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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/20670
metadata.dc.type: | Livro |
Title: | Regimento interno da Assembléia Legislativa |
metadata.dc.contributor.organization: | Minas Gerais. Assembleia Legislativa |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais |
Issue Date: | 1999 |
Description: | Trata-se da Resolução nº 5.176, de 1997, alterada pela Resolução nº 5.183, de 1998, e com as Decisões Normativas da Presidência nºs 1, 2 e 3. Apresentação pelo Deputado Anderson Adauto. Texto integral da Resolução nº 5.176 de 1997, que contém o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, atualizado de acordo com as alterações posteriores, sendo a 1ª edição em 1998, 2ª edição em 1998, 3ª edição em 1999, 4ª edição em 2001, 5ª edição em 2002, 6ª edição em 2005 e 7ª edição em 2007. Os Regimentos dos anos anteriores são 1835, 1891, 1906, 1918, 1947, 1951, 1971 e 1990. |
Citation: | MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Regimento interno da Assembléia Legislativa: Resolução n.º 5.176, de 6 de novembro de 1997, alterada pela Resolução n.º 5.183, de 1998, e com as Decisões Normativas da Presidência n.ºs 1, 2 e 3. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 1999. 228 p. |
Abstract: | Texto integral da Resolução nº 5.176 de 1997, que contém o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. |
metadata.dc.description.summary: | RESOLUÇÃO N°5.176, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1997, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO N°5.183, DE 14 DE JULHO DE 1998 p.15 TÍTULO I p.15 - Disposições preliminares p.15 CAPÍTULO I p.15 - Da Composição e da Sede (arts. 1º e 2º) p.15 CAPÍTULO II p.16 - Da Instalação da Legislatura p. 16 - Seção I - p.16 - Das Reuniões Preparatórias (arts. 3º e 4º) p. 16 - Seção II - p.16 - Da Posse dos Deputados (arts. 5º a 7º) 16 - Da Substituição de Membro de Comissão (art. 117) p. 76 CAPÍTULO VI p.76 - Da Presidência de Comissão (arts. 118 a 121) p. 76 CAPÍTULO VII p. 79 - Da Reunião de Comissão (arts. 122 a 127) p. 79 CAPÍTULO VIII p. 81 - Da Reunião Conjunta de Comissões (arts. 128 a 130) p. 81 CAPÍTULO IX p. 82 - Da Ordem dos Trabalhos (arts. 131 a 143) p. 82 CAPÍTULO X p. 85 - Seção III - p.18 - Do Parecer (arts. 144 a 148) p. 85 CAPÍTULO XI p. 87 - Do Assessoramento às Comissões (arts. 149 e 150) p. 87 TÍTULO VI p. 87 - Do Debate e da Questão de Ordem p. 87 CAPÍTULO I p. 87 - Da Ordem dos Debates (arts. 151 a 164) p. 87 CAPÍTULO II p. 91 - Da Questão de Ordem (arts. 165 a 169) p. 91 TÍTULO VII p. 92 - Da Eleição da Mesa da Assembléia (arts.8º a 11) 18 - Do Processo Legislativo p. 92 CAPÍTULO I p. 92 - Da proposição p. 92 - Seção I p. 92 - Disposições Gerais (arts. 170 a 180) p. 92 - Seção II p. 96 - Da Distribuição de Proposição (arts. 181 a 185) p. 96 - Seção III p. 98 - Do Projeto (arts. 186 e 187) p. 98 - Subseção I p. 99 - Seção IV p.21 - Do Projeto de Lei Ordinária (arts. 188 a 191) p. 99 - Do Projeto de Lei Complementar (arts. 192 e 193) p. 100 - Subseção III p. 101 - Do Projeto de Resolução (arts. 194 a 199) p. 101 - Seção IV p. 102 - Das Proposições Sujeitas a Procedimentos Especiais p. 102 - Subseção p. 102 - Da Proposta de Emenda à Constituição (arts. 200 a 203) p. 102 - Subseção II p. 103 - Dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e de Crédito Adicional (arts. 204 a 207) p. 103 - Da Declaração de Instalação da Legislatura (art. 12) p.21 - Subseção III - p. 105 - Do Projeto de Iniciativa do Governador do Estado com Solicitação de Urgência (arts. 208 a 211) p. 105 - Seção V p. 106 - Das Matérias de Natureza Periódica p. 106 - Subseção I p. 106 - Dos Projetos de Fixação da Remuneração de Deputado, do Governador, do Vice-Governador e de Secretário de Estado (arts. 212 a 215) p.106 - Subseção II p. 107 - Da Prestação e Tomada de Contas (arts. 216 a 221) p. 107 - Seção VI p. 109 - Do Veto a Proposição de Lei (arts. 222 e 223) p. 109 TÍTULO II - p. 21 - Seção VII p. 110 - Da Delegação Legislativa (art. 224) p. 110 - Seção VIII p. 111 - Da Emenda (arts. 225 a 228) p. 111 - Seção IX p. 112 - Do Requerimento p. 112 - Subseção I p. 112 - Disposições Gerais (arts. 229 a 231) p. 112 - Subseção II p. 112 - Dos Requerimentos Sujeitos a Despacho do Presidente (art. 232) p. 112 - Das Sessões Legislativas p.21 - Subseção III p. 114 - Dos Requerimentos Sujeitos a Deliberação do Plenário (arts. 233 e 234) p. 114 - Seção X p. 116 - Da Nomeação de Conselheiro do Tribunal de Contas pela Assembléia Legislativa (arts. 235 a 240) p. 116 CAPÍTULO II p. 118 - Da Discussão p. 118 - Seção I p. 118 - Disposições Gerais (arts. 241 a 246) p. 118 - Seção II p. 119 - Do Adiamento da Discussão (art. 247) p. 119 CAPÍTULO I p.21 - Seção III p. 120 - Do Encerramento da Discussão (art. 248) p. 120 CAPÍTULO III p. 120 - Da Votação p. 120 - Seção I p. 120 - Disposições Gerais (arts. 249 a 257) p. 120 - Seção II p. 123 - Do Processo de Votação (arts. 258 a 263) p. 123 - Seção III p. 126 - Do Encaminhamento de Votação (art. 264) p. 126 - Disposições Gerais (art. 13) p. 21 - Seção IV p. 127 - Da Verificação de Votação (arts. 265 e 266) p. 127 - Seção V p. 127 - Do Adiamento de Votação (art. 267) p. 127 CAPÍTULO IV p. 128 - Da Redação Final (arts. 268 a 271) p. 128 CAPÍTULO V p. 128 - Das Peculiaridade do Processo Legislativo p. 128 - Seção I p. 128 - Do Regime de Urgência (arts. 272 a 274) p. 128 CAPÍTULO II - p.21 - Seção II p. 129 - Da Preferência e do Destaque (arts. 275 a 283) p. 129 - Seção III p. 132 - Da Prejudicialidade (art. 284) - Seção IV p. 132 - Da Retirada de Proposição (art. 285) p. 132 - Seção V p. 133 - Do Rito Especial (arts. 286 e 287) p. 133 TÍTULO VIII p. 135 - Da Participação da Sociedade Civil p. 135 - Das reuniões da Assembleia Legislativa p.22 CAPÍTULO I p. 135 - Da Iniciativa de Lei (arts. 288 e 289) p. 135 CAPÍTULO II p. 136 - Das Representações Populares (art. 290) p. 136 CAPÍTULO III p. 136 - Da audiência Pública (art. 291 a 294) p. 136 CAPÍTULO IV p. 137 - Dos Eventos Institucionais (arts. 295 a 297) p. 137 TÍTULO IX p. 138 - Regras Gerais de Prazo (art. 298 a 301) p. 138 - Seção I p.22 TÍTULO X p. 139 - Da Posse do Governador e do Vice-Governador do Estado (arts. 302 a 304) p. 139 TÍTULO XI p. 140 - Do Comparecimento de Autoridades (arts. 305 a 310) p. 140 TÍTULO XII p. 141 - Do Processo nos Crimes de Responsabilidade do Governador, do Vice-Governador e de Secretário de Estado (art. 311) p. 141 TÍTULO XIII p. 142 - Do Credenciamento dos Representantes dos órgãos de Comunicação (art. 312) p. 142 TÍTULO XIV p. 142 - Disposições Finais e Transitórias (arts. 313 a 319) p. 142 - Disposições Gerais (arts. 14 a 21) p.22 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°1 p. 144 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº2 p. 145 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°3 p. 146 ÍNDICE POR ASSUNTO p. 147 - Seção II p.26 - Das Reuniões Ordinária e Extraordinária p.26 - Subseção I p.26 - Do Transcurso da Reunião (arts. 22 e 23) p.26 - Subseção II p. 27 - Do Expediente (arts. 24 e 25) p. 27 - Subseção III p.28 - Do Grande Expediente (art.26) p. 28 - Subseção IV p. 28 - Da Ordem do Dia (arts. 27 a 32) p. 28 - Subseção V p. 29 - Da Explicação Pessoal (art. 33) p. 29 - Subseção VI p. 29 - Das Comunicações e dos Pronunciamentos de Oradores Inscritos (art. 34) p. 29 - Seção III p. 30 - Da Reunião de Debates (arts. 35 a 38) p. 30 - Seção IV p. 31 - Das Reuniões Preparatórias, Especiais e Solenes (arts. 39) p. 31 - Seção V p. 31 - Da Reunião Secreta (art. 40) p. 31 - Seção VI p.33 - Das Atas (arts. 41 a 44) p. 33 TÍTULO III p. 34 - Dos Deputados p. 34 CAPÍTULO I p.34 - Do Exercício do Mandato (arts. 45 a 49) p. 34 CAPÍTULO II p. 36 - Da Vaga, da Licença, do Afastamento e da Suspensão do Exercício do Mandato (arts. 50 a 56) p. 36 CAPÍTULO III p. 40 - Da Licença para Instauração de Processo Criminal contra Deputado (arts. 57 e 58) p. 40 CAPÍTULO IV p. 42 - Do Decoro Parlamentar (arts. 59 a 62) p. 42 CAPÍTULO V p. 44 - Da Convocação de Suplente (arts. 63 e 64) p. 44 CAPÍTULO VI p. 45 - Da Remuneração e da Ajuda de Custo (art. 65) p. 45 CAPÍTULO VII p. 45 - Das Lideranças p. 45 - Seção I p. 45 - Da Bancada (arts. 66 a 70) p. 45 - Seção II p. 47 - Dos Blocos Parlamentares (art. 71) p. 47 - Seção III p. 48 - Da Maioria e da Minoria (art. 72) p. 48 - Seção IV p. 48 - Do Colégio de Líderes (art. 73) p. 48 TÍTULO IV p. 49 - Da Mesa da Assembléia p. 49 CAPÍTULO I p. 49 - Da Composição e da Competência (arts. 74 a 80) p. 49 CAPÍTULO II p. 53 - Do Presidente e dos Vice-Presidentes da Assembleia (arts. 81 a 85) p. 53 CAPÍTULO III p. 57 - Dos Secretários (arts. 86 a 88) p. 57 CAPÍTULO IV p. 58 - Da Polícia Interna (arts. 89 a 95) p. 58 TÍTULO V p. 59 - Das Comissões p. 59 CAPÍTULO I p. 59 - Disposições Gerais (arts. 96 a 100) p. 59 CAPÍTULO II p. 63 - Das Comissões Permanentes p. 63 - Seção I p. 63 - Da Denominação e da Competência (arts. 101 a 105) p. 63 - Seção II p. 70 - Da Composição (arts. 106 a 109) p. 70 CAPÍTULO III p.71 - Das Comissões Temporárias (art. 110) p. 71 - Seção I p. 71 - Das Comissões Especiais (art. 111) p. 111 - Sessão II p. 72 - Da Comissão Parlamentar de Inquérito (arts. 112 a 114) p. 72 - Sessão III p.74 - Da Comissão de Representação (art. 115) p. 74 CAPÍTULO IV p. 75 - Da Vaga nas Comissões (art. 116) p. 75 CAPÍTULO V p. 76 |
Keywords: | Minas Gerais. Assembleia Legislativa - Regimento interno (1997) |
ISBN: | 85-85157-32-1 |
metadata.dc.identifier.other: | 73653 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/20670 |
metadata.dc.identifier.classification: | 342.536(815.1)"1997" |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
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