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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Livro
Título: Regimento interno da Assembléia Legislativa
Entidade(s): Minas Gerais. Assembleia Legislativa
Local: Belo Horizonte
Editora: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Data do documento: 1999
Notas: Trata-se da Resolução nº 5.176, de 1997, alterada pela Resolução nº 5.183, de 1998, e com as Decisões Normativas da Presidência nºs 1, 2 e 3.
Apresentação pelo Deputado Anderson Adauto.
Texto integral da Resolução nº 5.176 de 1997, que contém o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, atualizado de acordo com as alterações posteriores, sendo a 1ª edição em 1998, 2ª edição em 1998, 3ª edição em 1999, 4ª edição em 2001, 5ª edição em 2002, 6ª edição em 2005 e 7ª edição em 2007. Os Regimentos dos anos anteriores são 1835, 1891, 1906, 1918, 1947, 1951, 1971 e 1990.
Citação: MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Regimento interno da Assembléia Legislativa: Resolução n.º 5.176, de 6 de novembro de 1997, alterada pela Resolução n.º 5.183, de 1998, e com as Decisões Normativas da Presidência n.ºs 1, 2 e 3. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 1999. 228 p.
Resumo: Texto integral da Resolução nº 5.176 de 1997, que contém o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
Sumário: RESOLUÇÃO N°5.176, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1997, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO N°5.183, DE 14 DE JULHO DE 1998 p.15
TÍTULO I p.15
- Disposições preliminares p.15
CAPÍTULO I p.15
- Da Composição e da Sede (arts. 1º e 2º) p.15
CAPÍTULO II p.16
- Da Instalação da Legislatura p. 16
- Seção I - p.16
- Das Reuniões Preparatórias (arts. 3º e 4º) p. 16
- Seção II - p.16
- Da Posse dos Deputados (arts. 5º a 7º) 16
- Seção III - p.18
- Da Eleição da Mesa da Assembléia (arts.8º a 11) 18
- Seção IV p.21
- Da Declaração de Instalação da Legislatura (art. 12) p.21
TÍTULO II - p. 21
- Das Sessões Legislativas p.21
CAPÍTULO I p.21
- Disposições Gerais (art. 13) p. 21
CAPÍTULO II - p.21
- Das reuniões da Assembleia Legislativa p.22
- Seção I p.22
- Disposições Gerais (arts. 14 a 21) p.22
- Seção II p.26
- Das Reuniões Ordinária e Extraordinária p.26
- Subseção I p.26
- Do Transcurso da Reunião (arts. 22 e 23) p.26
- Subseção II p. 27
- Do Expediente (arts. 24 e 25) p. 27
- Subseção III p.28
- Do Grande Expediente (art.26) p. 28
- Subseção IV p. 28
- Da Ordem do Dia (arts. 27 a 32) p. 28
- Subseção V p. 29
- Da Explicação Pessoal (art. 33) p. 29
- Subseção VI p. 29
- Das Comunicações e dos Pronunciamentos de Oradores Inscritos (art. 34) p. 29
- Seção III p. 30
- Da Reunião de Debates (arts. 35 a 38) p. 30
- Seção IV p. 31
- Das Reuniões Preparatórias, Especiais e Solenes (arts. 39) p. 31
- Seção V p. 31
- Da Reunião Secreta (art. 40) p. 31
- Seção VI p.33
- Das Atas (arts. 41 a 44) p. 33
TÍTULO III p. 34
- Dos Deputados p. 34
CAPÍTULO I p.34
- Do Exercício do Mandato (arts. 45 a 49) p. 34
CAPÍTULO II p. 36
- Da Vaga, da Licença, do Afastamento e da Suspensão do Exercício do Mandato (arts. 50 a 56) p. 36
CAPÍTULO III p. 40
- Da Licença para Instauração de Processo Criminal contra Deputado (arts. 57 e 58) p. 40
CAPÍTULO IV p. 42
- Do Decoro Parlamentar (arts. 59 a 62) p. 42
CAPÍTULO V p. 44
- Da Convocação de Suplente (arts. 63 e 64) p. 44
CAPÍTULO VI p. 45
- Da Remuneração e da Ajuda de Custo (art. 65) p. 45
CAPÍTULO VII p. 45
- Das Lideranças p. 45
- Seção I p. 45
- Da Bancada (arts. 66 a 70) p. 45
- Seção II p. 47
- Dos Blocos Parlamentares (art. 71) p. 47
- Seção III p. 48
- Da Maioria e da Minoria (art. 72) p. 48
- Seção IV p. 48
- Do Colégio de Líderes (art. 73) p. 48
TÍTULO IV p. 49
- Da Mesa da Assembléia p. 49
CAPÍTULO I p. 49
- Da Composição e da Competência (arts. 74 a 80) p. 49
CAPÍTULO II p. 53
- Do Presidente e dos Vice-Presidentes da Assembleia (arts. 81 a 85) p. 53
CAPÍTULO III p. 57
- Dos Secretários (arts. 86 a 88) p. 57
CAPÍTULO IV p. 58
- Da Polícia Interna (arts. 89 a 95) p. 58
TÍTULO V p. 59
- Das Comissões p. 59
CAPÍTULO I p. 59
- Disposições Gerais (arts. 96 a 100) p. 59
CAPÍTULO II p. 63
- Das Comissões Permanentes p. 63
- Seção I p. 63
- Da Denominação e da Competência (arts. 101 a 105) p. 63
- Seção II p. 70
- Da Composição (arts. 106 a 109) p. 70
CAPÍTULO III p.71
- Das Comissões Temporárias (art. 110) p. 71
- Seção I p. 71
- Das Comissões Especiais (art. 111) p. 111
- Sessão II p. 72
- Da Comissão Parlamentar de Inquérito (arts. 112 a 114) p. 72
- Sessão III p.74
- Da Comissão de Representação (art. 115) p. 74
CAPÍTULO IV p. 75
- Da Vaga nas Comissões (art. 116) p. 75
CAPÍTULO V p. 76
- Da Substituição de Membro de Comissão (art. 117) p. 76
CAPÍTULO VI p.76
- Da Presidência de Comissão (arts. 118 a 121) p. 76
CAPÍTULO VII p. 79
- Da Reunião de Comissão (arts. 122 a 127) p. 79
CAPÍTULO VIII p. 81
- Da Reunião Conjunta de Comissões (arts. 128 a 130) p. 81
CAPÍTULO IX p. 82
- Da Ordem dos Trabalhos (arts. 131 a 143) p. 82
CAPÍTULO X p. 85
- Do Parecer (arts. 144 a 148) p. 85
CAPÍTULO XI p. 87
- Do Assessoramento às Comissões (arts. 149 e 150) p. 87
TÍTULO VI p. 87
- Do Debate e da Questão de Ordem p. 87
CAPÍTULO I p. 87
- Da Ordem dos Debates (arts. 151 a 164) p. 87
CAPÍTULO II p. 91
- Da Questão de Ordem (arts. 165 a 169) p. 91
TÍTULO VII p. 92
- Do Processo Legislativo p. 92
CAPÍTULO I p. 92
- Da proposição p. 92
- Seção I p. 92
- Disposições Gerais (arts. 170 a 180) p. 92
- Seção II p. 96
- Da Distribuição de Proposição (arts. 181 a 185) p. 96
- Seção III p. 98
- Do Projeto (arts. 186 e 187) p. 98
- Subseção I p. 99
- Do Projeto de Lei Ordinária (arts. 188 a 191) p. 99
- Do Projeto de Lei Complementar (arts. 192 e 193) p. 100
- Subseção III p. 101
- Do Projeto de Resolução (arts. 194 a 199) p. 101
- Seção IV p. 102
- Das Proposições Sujeitas a Procedimentos Especiais p. 102
- Subseção p. 102
- Da Proposta de Emenda à Constituição (arts. 200 a 203) p. 102
- Subseção II p. 103
- Dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e de Crédito Adicional (arts. 204 a 207) p. 103
- Subseção III - p. 105
- Do Projeto de Iniciativa do Governador do Estado com Solicitação de Urgência (arts. 208 a 211) p. 105
- Seção V p. 106
- Das Matérias de Natureza Periódica p. 106
- Subseção I p. 106
- Dos Projetos de Fixação da Remuneração de Deputado, do Governador, do Vice-Governador e de Secretário de Estado (arts. 212 a 215) p.106
- Subseção II p. 107
- Da Prestação e Tomada de Contas (arts. 216 a 221) p. 107
- Seção VI p. 109
- Do Veto a Proposição de Lei (arts. 222 e 223) p. 109
- Seção VII p. 110
- Da Delegação Legislativa (art. 224) p. 110
- Seção VIII p. 111
- Da Emenda (arts. 225 a 228) p. 111
- Seção IX p. 112
- Do Requerimento p. 112
- Subseção I p. 112
- Disposições Gerais (arts. 229 a 231) p. 112
- Subseção II p. 112
- Dos Requerimentos Sujeitos a Despacho do Presidente (art. 232) p. 112
- Subseção III p. 114
- Dos Requerimentos Sujeitos a Deliberação do Plenário (arts. 233 e 234) p. 114
- Seção X p. 116
- Da Nomeação de Conselheiro do Tribunal de Contas pela Assembléia Legislativa (arts. 235 a 240) p. 116
CAPÍTULO II p. 118
- Da Discussão p. 118
- Seção I p. 118
- Disposições Gerais (arts. 241 a 246) p. 118
- Seção II p. 119
- Do Adiamento da Discussão (art. 247) p. 119
- Seção III p. 120
- Do Encerramento da Discussão (art. 248) p. 120
CAPÍTULO III p. 120
- Da Votação p. 120
- Seção I p. 120
- Disposições Gerais (arts. 249 a 257) p. 120
- Seção II p. 123
- Do Processo de Votação (arts. 258 a 263) p. 123
- Seção III p. 126
- Do Encaminhamento de Votação (art. 264) p. 126
- Seção IV p. 127
- Da Verificação de Votação (arts. 265 e 266) p. 127
- Seção V p. 127
- Do Adiamento de Votação (art. 267) p. 127
CAPÍTULO IV p. 128
- Da Redação Final (arts. 268 a 271) p. 128
CAPÍTULO V p. 128
- Das Peculiaridade do Processo Legislativo p. 128
- Seção I p. 128
- Do Regime de Urgência (arts. 272 a 274) p. 128
- Seção II p. 129
- Da Preferência e do Destaque (arts. 275 a 283) p. 129
- Seção III p. 132
- Da Prejudicialidade (art. 284)
- Seção IV p. 132
- Da Retirada de Proposição (art. 285) p. 132
- Seção V p. 133
- Do Rito Especial (arts. 286 e 287) p. 133
TÍTULO VIII p. 135
- Da Participação da Sociedade Civil p. 135
CAPÍTULO I p. 135
- Da Iniciativa de Lei (arts. 288 e 289) p. 135
CAPÍTULO II p. 136
- Das Representações Populares (art. 290) p. 136
CAPÍTULO III p. 136
- Da audiência Pública (art. 291 a 294) p. 136
CAPÍTULO IV p. 137
- Dos Eventos Institucionais (arts. 295 a 297) p. 137
TÍTULO IX p. 138
- Regras Gerais de Prazo (art. 298 a 301) p. 138
TÍTULO X p. 139
- Da Posse do Governador e do Vice-Governador do Estado (arts. 302 a 304) p. 139
TÍTULO XI p. 140
- Do Comparecimento de Autoridades (arts. 305 a 310) p. 140
TÍTULO XII p. 141
- Do Processo nos Crimes de Responsabilidade do Governador, do Vice-Governador e de Secretário de Estado (art. 311) p. 141
TÍTULO XIII p. 142
- Do Credenciamento dos Representantes dos órgãos de Comunicação (art. 312) p. 142
TÍTULO XIV p. 142
- Disposições Finais e Transitórias (arts. 313 a 319) p. 142
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°1 p. 144
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº2 p. 145
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°3 p. 146
ÍNDICE POR ASSUNTO p. 147
Assunto: Minas Gerais. Assembleia Legislativa - Regimento interno (1997)
ISBN: 85-85157-32-1
Outros: 73653
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/20670
Número de classificação (CDU): 342.536(815.1)"1997"
Aparece nas coleções:05 Resolução nº 5.176, de 6 de novembro de 1997

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