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metadata.dc.type: Artigo
Title: Termo de ajustamento de conduta em procedimentos sancionatórios regulatórios
Authors: Saddy, André
Greco, Rodrigo Azevedo
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2016
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Licitações e Contratos
Citation: SADDY, André; GRECO, Rodrigo Azevedo. Termo de ajustamento de conduta em procedimentos sancionatórios regulatórios. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, v. 29, n. 2, p. 109-135, fev. 2016. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/21627/geicIC_FRM_0000_pdf.aspx.pdf?sequence=1>. Acesso em: 14 mar. 2016.
Keywords: Termo de ajustamento de conduta - Brasil
Sanção administrativa - Brasil
Processo administrativo - Brasil
Agência reguladora - Brasil
Regulação jurídica - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 136976
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/20616
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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