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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Livro
Título: Coletânea de normas sobre transporte e trânsito
Entidade(s): Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Área de Documentação e Informação
Organizador(es): Mello, Sheyla Abreu de Brito
Outros responsáveis: Santos, Maria Beatriz Gontijo dos
Local: Belo Horizonte
Editora: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Data do documento: 1997
Citação: MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Área de Documentação e Informação. Coletânea de normas sobre transporte e trânsito. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 1997. 50 f.
Resumo: Levantamento provisório de leis estaduais gerais e normativas sobre transporte e trânsito.
Sumário: LEI 5874 1972 Dispõe sobre recolhimento de veículos a depósito, sua venda em leilão judicial e dá outras providências, p. 5
LEI 6610 1975 Estabelece em favor dos ex-combatentes a gratuidade nas casas de diversões e nos transportes coletivos, p. 7
LEI 7367 1978 Dispõe sobre o transporte coletivo rodoviário intermunicipal, p. 9
LEI 7601 1979 Modifica a redação dos artigos 1, e seu parágrafo único, e 2 da lei n. 6.610, de 14 de julho de 1975, que estabelece em favor dos ex-combatentes a gratuidade nas casas de diversões e nos transportes coletivos, p. 10
LEI 7622 1979 Proíbe o uso de fumo em coletivo intermunicipais, p. 12
LEI 8367 1982 Altera e acrescenta parágrafo único respectivamente aos artigos 1º e 2º da lei nº 6.610, de 14 de julho de 1975, modificada pela lei nº 7.601 de 5 de dezembro de 1979, p. 13
LEI 8750 1984 Dispõe sobre exigências supletivas para transporte de passageiros em veículo de carga, a título precário, p. 14
LEI 9760 1989 Concede passe livre aos deficientes físicos e visuais no transporte coletivo intermunicipal do Estado, p. 16
LEI 10196 1990 Dá nova redação ao artigo 1º da lei nº 7.622, de 17 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a proibição de fumar nos coletivos intermunicipais e dá outra providência, p. 17
LEI 10419 1991 Altera dispositivo da lei 9.760, de 20 de abril de 1989, e dá outras providências, p. 18
DECRETO 32656 1991 Contém o regulamento de serviço de transporte coletivo Rodoviário Intermunicipal do Estado de Minas Gerais – RSTC, p. 19
LEI 10478 1991 Proíbe fumar nos coletivos interestaduais ao longo do seu trajeto em território do Estado, p. 34
LEI 10820 1992 Dispõe sobre a obrigatoriedade de se fazerem adaptações nos coletivos intermunicipais visando facilitar o acesso e a permanência de portadores de deficiência física, p. 35
RESOLUÇÃO 5128 1992 Susta os efeitos do art. 35 do decreto 32.656, de 14 de março de 1991, p. 37
LEI 11373 1993 Fixa os vencimentos dos servidores da autarquia Transportes Metropolitanos - TRANSMETRO - e dá outras providências, p. 38
LEI 11866 1995 Dispõe sobre a aplicação de exames de legislação de trânsito, de regras gerais de circulação e de primeiros socorros, p. 39
LEI 11977 1995 Torna obrigatória a divulgação de informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT, p. 40
LEI 12082 1996 Obriga o uso do cinto de segurança nos veículos que menciona, no território do estado de Minas Gerais, p. 41
LEI 12219 1996 Autoriza o poder executivo a delegar, por meio de concessão ou de permissão, os serviços públicos que menciona e da outras providências, p. 42
LEI 12353 1996 Dá nova redação ao caput do artigo 3º da lei nº 12.082, de 12 de janeiro de 1996, que torna obrigatório o uso do cinto de segurança nos veículos que menciona, no território do estado de Minas Gerais, p. 45
LEI 12399 1996 Acrescenta dispositivos a lei 11977, de 9 de novembro de 1995, que torna obrigatória a divulgação de informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores em Vias Terrestres – DPVAT, p. 46
LEI 12502 1997 Dispõe sobre a cobrança de multa por infração às normas de trânsito, p. 47
LEI 12558 1997 Torna obrigatório o uso de farol baixo nos veículos automotores em trânsito em rodovia estadual durante o dia, p. 50
Assunto: Trânsito - Minas Gerais - Legislação
Transporte - Minas Gerais - Legislação
Tema(s): Transporte e trânsito
Outros: 11394
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/206
Número de classificação (CDU): 351.81(815.1)(094)
Aparece nas coleções:Política (Memória)
Legislação

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