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metadata.dc.type: Artigo
Title: O art. 54 da Lei n. 9.784/1999 e as relações jurídico-administrativas anteriores
Authors: Nobre Júnior, Edilson Pereira
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2016
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira. O art. 54 da Lei n. 9.784/1999 e as relações jurídico-administrativas anteriores. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 32, n. 1, p. 17-22, jan. 2016. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/21551/Edilson%20Pereira.pdf?sequence=1>. Acesso em: 7 mar. 2016.
Keywords: Ato administrativo - Anulação - Jurisprudência - Brasil
Prazo (Direito civil) - Brasil
Decadência (Direito civil) - Brasil
Retroatividade das leis - Brasil
Segurança jurídica - Brasil
Eficácia da lei no tempo - Brasil
Administração federal - Brasil
Processo administrativo - Legislação - Brasil
Brasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999]
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 136793
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/20561
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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