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metadata.dc.type: Artigo
Title: O dispositivo de norma de eficácia condicionada à declaração de inconstitucionalidade de outra norma : técnica legislativa a favor da harmonização dos poderes e da segurança jurídica
Authors: Santos, Igor Silveira Santana
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2015
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Constitucional e Internacional [recurso eletrônico]
Citation: SANTOS, Igor Silveira Santana. O dispositivo de norma de eficácia condicionada à declaração de inconstitucionalidade de outra norma: técnica legislativa a favor da harmonização dos poderes e da segurança jurídica. Revista de Direito Constitucional e Internacional [recurso eletrônico]. São Paulo, n. 93, out./dez. 2015. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/20522. Acesso em: 3 mar. 2016.
Keywords: Declaração de inconstitucionalidade - Brasil
Eficácia da lei - Brasil
Separação de poderes - Brasil
Jurisdição constitucional - Brasil
Princípio da segurança jurídica - Brasil
Competência legislativa - Brasil
Elaboração legislativa - Brasil
Técnica legislativa - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other: 136279
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/20522
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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