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metadata.dc.type: Artigo
Title: Limites da atuação judicial na efetivação dos direitos fundamentais sociais
Authors: Favreto, Rogério
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2015
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citation: FAVRETO, Rogério. Limites da atuação judicial na efetivação dos direitos fundamentais sociais. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público, Belo Horizonte, v. 15, n. 178, dez. 2015. Disponível em: < http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/21378/FA_178_MIOLO.indd%20-%20PDIexibepdf.aspx.pdf?sequence=1>. Acesso em: 18 fev. 2016.
Keywords: Políticas públicas - Controle judicial - Brasil
Judicialização da política - Brasil
Direitos econômicos e sociais - Brasil
Princípio da dignidade da pessoa humana - Brasil
Benefício previdenciário - Decisão judicial - Brasil
Ação coletiva - Brasil
Ativismo judicial - Brasil
Separação de poderes - Brasil
Reserva (Direito) - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other: 136077
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/20381
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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