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metadata.dc.type: Artigo
Title: Comentários às Emendas Constitucionais n° 49/2006, n° 50/2006 e n° 51/2006
Authors: Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2006
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: MAFRA FILHO, Francisco de Salles Almeida. Comentários às Emendas Constitucionais n° 49/2006, n° 50/2006 e n° 51/2006. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 6, n. 61, p. 6961-6968, mar. 2006. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/21313/Francisco%20Mafra%20Filho.pdf?sequence=1>. Acesso em: 5 fevereiro 2016.
Keywords: Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 49 (2006)]
Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 50 (2006)]
Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 51 (2006)]
Radioisótopo - Comércio - Brasil
Monopólio estatal - Extinção - Brasil
Radioatividade - Aspectos jurídicos - Brasil
Medicina nuclear - Brasil
Concessão de serviços públicos - Brasil
Responsabilidade civil - Brasil
Responsabilidade objetiva - Brasil
Convocação extraordinária - Brasil
Agente de saúde - Contratação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other: 134845
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/20358
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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