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metadata.dc.type: Artigo
Title: Da Emenda Constitucional n. 45/2004 e seu reflexo jurídico no direito fundamental do prazo razoável para a duração de processo administrativo disciplinar - Inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 169, da Lei n. 8.112/90
Authors: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2006
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Da Emenda Constitucional n. 45/2004 e seu reflexo jurídico no direito fundamental do prazo razoável para a duração de processo administrativo disciplinar - Inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 169, da Lei n. 8.112/90. Fórum Administrativo : Direito Público. Belo Horizonte, v. 6, n. 59, p. 6703-6715, jan. 2006. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/20357. Acesso em: 5 fevereiro 2016.
Keywords: Brasil. [Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (1990)]
Processo disciplinar - Brasil
Servidor público - Aspectos constitucionais - Brasil
Preclusão (Processo civil) - Brasil
Processo administrativo - Brasil
Princípio constitucional - Brasil
Administração pública - Brasil
Prazo (Processo civil) - Brasil
Constitucionalidade - Brasil
Direitos e garantias individuais - Brasil
Reforma judiciária - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 131775
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/20357
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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