Constituição e segurança jurídica

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metadata.dc.type:	Artigo
Title:	Constituição e segurança jurídica
Authors:	Silva, José Afonso da
metadata.dc.publisher.place:	Belo Horizonte
Publisher:	Fórum
Issue Date:	2006
metadata.dc.relation.ispartof:	Fórum Administrativo : Direito Público
Citation:	SILVA, José Afonso da. Constituição e segurança jurídica. Fórum Administrativo : Direito Público. Belo Horizonte, v. 6, n. 59, p. 6653-6661, jan. 2006. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/20352. Acesso em: 5 fevereiro 2016.
Keywords:	Princípio da segurança jurídica Direitos e garantias individuais Princípio da segurança jurídica - Aspectos constitucionais - Brasil
metadata.dc.subject.planning:	Direito Geral
metadata.dc.identifier.other:	131770
URI:	https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/20352
metadata.dc.identifier.classification:	34
metadata.dc.language:	Português (Brasil)
Appears in Collections:	Fórum Administrativo: Direito Público

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