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metadata.dc.type: Artigo
Title: Execução judicial das decisões dos Tribunais de Contas
Authors: Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2006
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Execução judicial das decisões dos Tribunais de Contas. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte , v. 6, n. 69, p. 8105-8110, nov. 2006. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/21209/Jorge%20Ulisses.pdf?sequence=1>. Acesso em: 29 janeiro 2016.
Keywords: Tribunal de contas - Competência - Brasil
Tomada de contas especial - Brasil
Execução (Processo civil) - Brasil
Legitimidade ativa - Brasil
Legitimidade passiva - Brasil
Medida cautelar - Brasil
Competência territorial - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 87040
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/20336
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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