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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/20324
metadata.dc.type: | Livro |
Title: | Regimento interno da Assembleia Legislativa |
metadata.dc.contributor.organization: | Minas Gerais. Assembleia Legislativa |
metadata.dc.edition: | 11. ed. |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais |
Issue Date: | 2015 |
Description: | Apresenta a Resolução n.º 5.176, de 1997, alterada pelas Resoluções nº 5.183, de 1998; nº 5.197, de 2000; nº 5.204, de 2002; nº 5.207, de 2002; nº 5.212, de 2003; nº 5.222, de 2004; nº 5.229, de 2005; nº 5.322, de 2008; nº 5.342, de 2010; nº 5.344, de 2011; pela Resolução n°5.387, de 2013; pela Resolução n°5.511, de 2015*, e com as Decisões Normativas da Presidência nºs 5, 6, 7, 14, 18, 20, 21, 22 e 23. * As alterações promovidas pela Resolução nº 5.511, de 2015, entram em vigor em 1° de fevereiro de 2016. |
Citation: | MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Regimento interno da Assembleia Legislativa. 11. ed. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2015. 255 p. |
Abstract: | Texto integral da Resolução nº 5.176 de 1997, que contém o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. |
metadata.dc.description.summary: | TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 1° a 12) 11 CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO E DA SEDE (arts. 1º e 2º) 11 CAPÍTULO II - DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA (arts. 3º a 12) 12 Seção I - Das Reuniões Preparatórias (arts. 3º e 4º) 12 Seção II - Da Posse dos Deputados (arts. 5ª a 7º) 13 Seção III - Da Declaração de Instalação da Legislatura e da Eleição da Mesa da Assembleia (arts. 8° a 11) 14 Seção IV - Da Declaração de Instalação da Legislatura (art. 12) 16 TÍTULO II - DAS SESSÕES LEGISLATIVAS (arts. 13 a 44) 17 CAPÍTULO II - DAS REUNIÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (arts. 14 a 44) 18 Seção I - Disposições Gerais (arts. 14 a 21) 18 Seção II - Das Reuniões Ordinária e Extraordinária (arts. 22 a 34) 22 TÍTULO VIII - DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (arts. 288 a 297-B) 132 CAPÍTULO I - DO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR E DA PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA (arts. 286 e 287) 132 CAPÍTULO II - DAS REPRESENTAÇÕES POPULARES (art. 290) 133 CAPÍTULO III - DA AUDIÊNCIA PÚBLICA (art. 291 a 294) 133 CAPÍTULO IV - DOS EVENTOS INCONSTITUCIONAIS (arts. 295 a 297) 134 CAPÍTULO V - DA VISITA (arts. 297-A e 297-B) 136 TÍTULO IX - REGRAS GERAIS DE PRAZO (arts. 298 a 301) 136 TÍTULO X - DA POSSE DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO (arts. 302 a 304) 137 TÍTULO XI - DO COMPARECIMENTO DE AUTORIDADES (arts. 305 a 310) 138 TÍTULO XII - DO PROCESSO NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR E DE SECRETÁRIO DE ESTADO (art.311) 139 Subseção I - Do Transcurso da Reunião (arts. 22 e 23) 22 TÍTULO XIII - DO CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO (art. 312) 140 TÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 312 a 319) 140 RESOLUÇÃO DA ALMG N°5.207, DE 2002 142 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N° 1 154 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°2 154 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°3 154 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°4 154 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°5 155 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº6 156 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°7 158 Subseção II - Do Expediente (arts. 24 e 25) 23 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº8 160 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº9 160 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°10 160 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°11 160 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°12 160 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°13 160 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°14 161 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°15 162 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°16 162 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°17 162 Subseção III - Do Grande Expediente (arts. 26) 24 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°18 163 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°19 164 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N° 20 165 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°21 166 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°22 167 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°23 168 ÍNDICE POR ASSUNTO 173 Subseção IV - Da Ordem do Dia (arts. 27 a 32) 24 Subseção V - Da Explicação Pessoal (art. 33) 25 Subseção VI - Das Comunicações e dos Pronunciamentos de Oradores Inscritos (art. 34) 25 Seção III - Da Reunião de Debates (arts. 35 a 38) 26 Seção IV - Das Reuniões Preparatórias, Especiais e Solenes (art. 39) 26 Seção V - Da Reunião Secreta (art. 40) 26 Seção VI - Das Atas (arts. 41 a 44) 28 TÍTULO III - DOS DEPUTADOS (arts. 45 a 73) 29 CAPÍTULO I - DO EXERCÍCIO DO MANDATO (arts. 45 a 49) 29 CAPÍTULO II - DA VAGA, DA LICENÇA, DO AFASTAMENTO E DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO MANDATO (arts. 50 a 56) 31 CAPÍTULO III - DA SUSTENTAÇÃO DO ANDAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL CONTRA DEPUTADO (arts. 57 e 58) 35 CAPÍTULO IV - DO DECORO PARLAMENTAR (arts. 59 a 62) 36 CAPÍTULO V - DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE (arts. 59 e 64) 38 CAPÍTULO VI - DA REMUNERAÇÃO (art. 65) 39 CAPÍTULO VII - DAS LIDERANÇAS (arts. 63 e 64) 38 Seção I - Da Bancada (arts. 66 a 70) 39 Seção II - Dos Blocos Parlamentares (art. 71) 41 Seção III - Da Maioria e da Minoria (art. 72) 42 Seção IV - Do Colégio de Líderes (art. 73) 42 TÍTULO IV - DA MESA DA ASSEMBLEIA (arts. 74 a 80) 43 CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA (arts. 74 a 80) 43 CAPÍTULO II - DO PRESIDENTE E DOS VICE-PRESIDENTES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (arts. 81 a 85) 47 CAPÍTULO III - DOS SECRETÁRIOS (arts. 86 e 88) 50 CAPÍTULO IV - DA POLÍCIA INTERNA (arts. 89 a 95) 53 TÍTULO V - DAS COMISSÕES (arts. 96 a 150) 53 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 96 a 100) 53 CAPÍTULO II - DAS COMISSÕES PERMANENTES (arts. 101 a 109) 57 Seção I - Da Denominação e da Competência (arts. 101 a 105) 57 Seção II - Da Composição (arts. 106 a 109) 67 CAPÍTULO III - DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS (arts. 110 a 115-A) 67 Seção I - Das Comissões Especiais (art. 111) 68 Seção II - Da Comissão Parlamentar de Inquérito (arts. 112 a 114) 69 Seção III - Da Comissão de Representação (art. 115) 71 Seção IV - Das Comissões Extraordinárias (art. 115-A) 71 CAPÍTULO IV - DA VAGA NAS COMISSÕES (art. 116) 72 CAPÍTULO V - DA SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DE COMISSÃO (art. 117) 73 CAPÍTULO VI - DA PRESIDÊNCIA DE COMISSÃO (arts. 118 a 121) 73 CAPÍTULO VI-A - DO COLÉGIO DE PRESIDENTES (arts. 121-A e 121-B) 75 CAPÍTULO VII - DA REUNIÃO DE COMISSÃO (arts. 122 a 127) 76 CAPÍTULO VIII - DA REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES (arts. 128 a 130) 78 CAPÍTULO IX - DA ORDEM DOS TRABALHOS (arts. 131 a 143) 80 CAPÍTULO X - DO PARECER (arts. 144 a 148) 85 CAPÍTULO XI - DO ASSESSORAMENTO ÀS COMISSÕES (arts. 149 e 150) 86 TÍTULO VI - DO DEBATE E DA QUESTÃO DE ORDEM (arts. 149 a 169) 86 CAPÍTULO I - DA ORDEM DOS DEBATES (arts. 151 a 164) 86 CAPÍTULO II - DA QUESTÃO DE ORDEM (arts. 165 a 169) 90 TÍTULO VII - DO PROCESSO LEGISLATIVO (arts. 170 a 287) 92 CAPÍTULO I - DA PROPOSIÇÃO (arts. 170 a 180-A) 92 Seção I - Disposições Gerais (arts. 170 a 180-A) 92 Seção II - Da Distribuição de Proposição (arts. 181 a 185) 96 Seção III - Do Projeto (arts. 186 a 199) 98 Subseção I - Do Projeto de Lei Ordinária (arts. 188 a 191) 99 Subseção II - Do Projeto de Lei Complementar (arts. 192 e 193) 101 Subseção III - Do Projeto de Resolução (arts. 194 a 199) 101 Seção IV - Das Proposições Sujeitas a Procedimentos Especiais (arts. 200 a 211) 104 Subseção I - Da Proposta de Emenda à Constituição (arts. 200 a 203) 104 Subseção II - Dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e de Crédito Adicional (arts. 204 a 207) 105 Subseção III - Do Projeto de Iniciativa do Governador do Estado com Solicitação de Urgência (arts. 208 a 211) 107 Seção V - Das Matérias de Natureza Periódica (arts. 212 a 221) 108 Subseção I - Dos Projetos de Fixação da Remuneração de Deputado, do Governador, do Vice-Governador e de Secretário de Estado (arts. 212 a 215) 108 Subseção II - Da Prestação e Tomada de Contas (arts. 212 a 215) 109 Seção VI - Do Veto a Proposição de Lei (arts. 222 e 223) 110 Seção VII - Da Delegação Legislativa (art. 224) 111 Seção VIII - Da Emenda (arts. 225 a 228) 112 Seção IX - Do Requerimento (arts. 229 a 234) 112 Subseção I - Disposições Gerais (arts. 229 a 231) 112 Subseção II - Dos Requerimentos Sujeitos a Despacho do Presidente (art. 232) 113 Subseção III - Dos Requerimentos Sujeitos a Deliberação (arts. 233 e 234) 115 Seção X - Da Escolha de Conselheiro do Tribunal de Contas pela Assembleia Legislativa (arts. 235 a 240) 116 CAPÍTULO II - DA DISCUSSÃO (arts. 241 a 246) 118 Seção I - Disposições Gerais (arts. 241 a 246) 118 Seção II - Do Adiamento da Discussão (art. 247) 119 Seção III - Do Encerramento da Discussão (art. 248) 120 CAPÍTULO III - DA VOTAÇÃO (arts. 249 a 257) 120 Seção I - Disposições Gerais (arts. 249 a 257) 120 Seção II - Do Processo de Votação ( arts. 258 a 263) 122 Seção III - Do Encaminhamento de Votação (art. 264) 124 Seção IV - Da Verificação de Votação (arts. 265 e 266) 125 Seção V - Do Adiamento de Votação (art. 267) 125 CAPÍTULO IV - DA REDAÇÃO FINAL (arts. 268 a 271) 125 CAPÍTULO V - DAS PECULIARIDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO (arts. 272 a 287) 126 Seção I - Do Regime de Urgência (arts. 272 a 274) 126 Seção II - Da Preferência e do Destaque (arts. 275 a 283) 127 Seção III - Da Prejudicialidade (art. 284) 130 Seção IV - Da Retirada de Proposição (art. 285) 131 Seção V - Do Rito Especial (arts. 286 e 287) 131 |
Keywords: | Minas Gerais. Assembleia Legislativa - Regimento interno (1997) |
ISBN: | 8585157321 |
metadata.dc.identifier.other: | 73544 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/20324 |
metadata.dc.identifier.classification: | 342.536(815.1)"1997" |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Resoluções |
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