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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/20294
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Da injuridicidade de determinação do TCU, para que o Tribunal Regional Eleitoral proceda a recolhimentos de imposto de renda e contribuição previdenciária das diferenças de remuneração de seus servidores, relativas aos exercícios de 1994 a 1997 |
Authors: | Martins, Ives Gandra da Silva Marone, José Ruben |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2006 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Fórum Administrativo : Direito Público |
Citation: | MARTINS, Ives Gandra da Silva; MARONE, José Ruben. Da injuridicidade de determinação do TCU, para que o Tribunal Regional Eleitoral proceda a recolhimentos de imposto de renda e contribuição previdenciária das diferenças de remuneração de seus servidores, relativas aos exercícios de 1994 a 1997. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 6, n. 65, p. 7557-7572, jul. 2006. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/21027/Ives%20Gandra.pdf?sequence=1>. Acesso em: 22 dezembro 2015. |
Keywords: | Imposto de renda - Fato gerador - Brasil Unidade Real de Valor (URV) - Brasil Decadência - Brasil Lançamento tributário - Brasil Contribuição previdenciária - Brasil Tributação - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Financeiro e Tributário |
metadata.dc.identifier.other: | 84935 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/20294 |
metadata.dc.identifier.classification: | 336 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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