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metadata.dc.type: Artigo
Title: Da injuridicidade de determinação do TCU, para que o Tribunal Regional Eleitoral proceda a recolhimentos de imposto de renda e contribuição previdenciária das diferenças de remuneração de seus servidores, relativas aos exercícios de 1994 a 1997
Authors: Martins, Ives Gandra da Silva
Marone, José Ruben
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2006
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: MARTINS, Ives Gandra da Silva; MARONE, José Ruben. Da injuridicidade de determinação do TCU, para que o Tribunal Regional Eleitoral proceda a recolhimentos de imposto de renda e contribuição previdenciária das diferenças de remuneração de seus servidores, relativas aos exercícios de 1994 a 1997. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 6, n. 65, p. 7557-7572, jul. 2006. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/21027/Ives%20Gandra.pdf?sequence=1>. Acesso em: 22 dezembro 2015.
Keywords: Imposto de renda - Fato gerador - Brasil
Unidade Real de Valor (URV) - Brasil
Decadência - Brasil
Lançamento tributário - Brasil
Contribuição previdenciária - Brasil
Tributação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 84935
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/20294
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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