Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/20293
metadata.dc.type: Artigo
Title: O poder dos Tribunais de Contas de examinar a constitucionalidade das leis e normas
Authors: Farias, Luciano Chaves de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2006
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: FARIAS, Luciano Chaves de. O poder dos Tribunais de Contas de examinar a constitucionalidade das leis e normas. Fórum Administrativo : Direito Público. Belo Horizonte, v. 6, n. 65, p. 7539-7555, jul. 2006. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/20293. Acesso em: 22 dezembro 2015.
Keywords: Tribunal de contas - Competência - Brasil
Tribunal de contas - Natureza jurídica - Brasil
Constitucionalidade - Brasil
Controle de constitucionalidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 84934
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/20293
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Luciano Chaves.pdf176,47 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.