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metadata.dc.type: Artigo
Title: Parâmetros da fiscalização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) - Incentivos fiscais - Competência - Princípio da razoabilidade
Authors: Martins, Ives Gandra da Silva
Marone, José Ruben
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2006
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: MARTINS, Ives Gandra da Silva; MARONE, José Ruben. Parâmetros da fiscalização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) - Incentivos fiscais - Competência - Rrincípio da razoabilidade. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 6, n. 64, p. 7403-7409, jun. 2006. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/20998/Ives%20Gandra.pdf?sequence=1>. Acesso em: 16 dezembro 2015.
Keywords: Programa de Alimentação do Trabalhador (brasil) (PAT)
Previdência social - Fiscalização - Brasil
Programa de alimentação - Brasil
Incentivo fiscal - Fiscalização - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 84427
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/20276
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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