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metadata.dc.type: Artigo
Title: Poder normativo primário dos Conselhos Nacionais do Ministério Público e de Justiça : a gênese de um equívoco
Authors: Garcia, Emerson
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2006
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: GARCIA, Emerson. Poder normativo primário dos Conselhos Nacionais do Ministério Público e de Justiça: a gênese de um equívoco. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 6, n. 63, p. 7240-7246, maio 2006. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/20965/Emerson%20Garcia.pdf?sequence=1>. Acesso em: 4 dezembro 2015.
Keywords: Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) - Competência
Conselho Nacional do Ministério Público (Brasil) (CNMP) - Competência
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Poder normativo - Brasil
Poder disciplinar (Direito administrativo) - Brasil
Estado democrático de direito - Brasil
Princípio da legalidade - Brasil
Ação declaratória de constitucionalidade - Brasil
Nepotismo - Brasil
Poder Judiciário - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 83997
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/20269
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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