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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/20252
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Inteligência do artigo 94, parágrafo único, da Constituição Federal - Imposição da lei suprema em manter-se a proporcionalidade de composição, segundo a classe de origem, dos magistrados nas cortes judiciais - Atos regimentais dos tribunais ou do Conselho Nacional de Justiça não podem excluir a participação de magistrados originários da advocacia e do Ministério Público, em órgãos especiais - Opinião legal |
Authors: | Martins, Ives Gandra da Silva |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2006 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Fórum Administrativo : Direito Público |
Citation: | MARTINS, Ives Gandra da Silva. Inteligência do artigo 94, parágrafo único, da Constituição Federal - Imposição da lei suprema em manter-se a proporcionalidade de composição, segundo a classe de origem, dos magistrados nas cortes judiciais - Atos regimentais dos tribunais ou do Conselho Nacional de Justiça não podem excluir a participação de magistrados originários da advocacia e do Ministério Público, em órgãos especiais - Opinião legal. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 6, n. 61, p. 6993-6998, mar. 2006. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/20936/Ives%20Gandra.pdf?sequence=1>. Acesso em: 2 dezembro 2015. |
Keywords: | Tribunal superior - Brasil Ministro de tribunal - Nomeação - Brasil Magistrado - Nomeação - Brasil Advogado - Nomeação - Brasil Ministério Público - Brasil Quinto constitucional - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Constitucional |
metadata.dc.identifier.other: | 83266 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/20252 |
metadata.dc.identifier.classification: | 342 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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