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Tipo: Artigo
Título: As "leis invasoras" e os limites da competência legislativa : estudo de caso
Autor(es): Silveira, Marilda de Paula
Pereira, Flávio Henrique Unes
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2015
Está contido: Interesse Público [recurso eletrônico]
Citação: SILVEIRA, Marilda de Paula; PEREIRA, Flávio Henrique Unes. As 'leis invasoras' e os limites da competência legislativa: estudo de caso. Interesse Público [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 17, n. 93, set./out. 2015. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/21226/MIOLO_IP_93.indd%20-%20PDIexibepdf.aspx.pdf?sequence=1>. Acesso em: 1 fev. 2016.
Assunto: Competência legislativa - Jurisprudência - Brasil
Inconstitucionalidade das leis - Brasil
Conflito de jurisdição - Brasil
Tema(s): Direito Constitucional
Outros: 135734
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/20170
Número de classificação (CDU): 342
Idioma: Português (Brasil)
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