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Tipo: Artigo
Título: Absolvição penal que nega a autoria do fato, mas grafa na parte dispositiva da sentença a falta de prova como fundamento, repercute na esfera administrativa
Autor(es): Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2004
Está contido: Fórum Administrativo : Direito Público
Citação: MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Absolvição penal que nega a autoria do fato, mas grafa na parte dispositiva da sentença a falta de prova como fundamento, repercute na esfera administrativa. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 39, p. 3828-3837, maio 2004. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/21179/Publica%C3%A7%C3%A3o%20Digital%20-%20Exibi%C3%A7%C3%A3o%20de%20Conteudo%20-%20PDIexibepdf.aspx.pdf?sequence=1>. Acesso em: 27 jan. 2016.
Assunto: Processo disciplinar - Jurisprudência - Brasil
Servidor público - Responsabilidade - Brasil
Decisão em matéria penal - Brasil
Responsabilidade administrativa - Brasil
Absolvição - Brasil
Tema(s): Direito Penal
Outros: 76658
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/20164
Número de classificação (CDU): 343
Idioma: Português (Brasil)
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