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metadata.dc.type: Artigo
Title: O direito penal e os limites do parcelamento ou pagamento segundo a nova Lei n. 10.684/03
Authors: Castro, Élcio Pinheiro de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2004
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: CASTRO, Élcio Pinheiro de. O direito penal e os limites do parcelamento ou pagamento segundo a nova Lei n. 10.684/03. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 42, p. 4271-4272, ago. 2004. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/21138/Publica%C3%A7%C3%A3o%20Digital%20-%20Exibi%C3%A7%C3%A3o%20de%20Conteudo%20-%20PDIexibepdf.aspx.pdf?sequence=1>. Acesso em: 26 jan. 2016.
Keywords: Brasil. Secretaria da Receita Federal (SRF)
Crédito tributário - Cobrança - Legislação - Brasil
Responsabilidade penal - Natureza fiscal - Brasil
Débito fiscal - Parcelamento - Arrecadação - Brasil
Extinção da punibilidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Penal
metadata.dc.identifier.other: 76522
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/20131
metadata.dc.identifier.classification: 343
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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