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metadata.dc.type: Artigo
Title: A "lei ainda constitucional" e a eficácia dos direitos fundamentais
Authors: Barroso, Ricardo Cavalcante
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2004
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: BARROSO, Ricardo Cavalcante. A 'lei ainda constitucional' e a eficácia dos direitos fundamentais. Fórum Administrativo : Direito Público. Belo Horizonte, v. 4, n. 42, p. 4258-4270, ago. 2004. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/20130. Acesso em: 26 jan. 2016.
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Direitos e garantias individuais - Brasil
Interpretação da Constituição - Brasil
Controle de constitucionalidade - Brasil
Ação direta de inconstitucionalidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other: 76521
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/20130
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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