Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/20094
metadata.dc.type: Artigo
Title: A atividade sancionatória da ANATEL : problemas e desafios
Authors: Brandão, Leonardo José Melo
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2004
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: BRANDÃO, Leonardo José Melo. A atividade sancionatória da ANATEL: problemas e desafios. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 40, p. 3973-3982, jun. 2004. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/21104/Publica%c3%a7%c3%a3o%20Digital%20-%20Exibi%c3%a7%c3%a3o%20de%20Conteudo%20-%20PDIexibepdf.aspx.pdf?sequence=1>. Acesso em: 19 jan. 2016.
Keywords: Agência Nacional de Telecomunicações (Brasil) (Anatel)
Agência reguladora - Competência - Brasil
Sanção administrativa - Brasil
Processo administrativo - Brasil
Princípio da legalidade - Brasil
Poder regulamentar - Brasil
Ato administrativo - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 76321
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/20094
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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