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metadata.dc.type: Artigo
Title: Direito adquirido como limite à retroprojeção de Emendas Constitucionais
Authors: Pires, Maria Coeli Simões
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2004
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: PIRES, Maria Coeli Simões. Direito adquirido como limite à retroprojeção de Emendas Constitucionais. Fórum Administrativo : Direito Público. Belo Horizonte, v. 4, n. 40, p. 3942-3952, jun. 2004. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/20089. Acesso em 15 jan. 2016.
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Jurisprudência
Direito adquirido - Brasil
Princípio da segurança jurídica - Brasil
Reforma constitucional - Brasil
Poder constituinte - Brasil
Revisão constitucional - Brasil
Direito adquirido - Jurisprudência - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other: 76316
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/20089
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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