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metadata.dc.type: Artigo
Title: Do erro sobre os pressupostos fáticos das causas de justificação : uma análise da modificação proposta pelo PLS 236/2012
Authors: Mendonça, Tarcísio Maciel Chaves de
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2015
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
Citation: MENDONÇA, Tarcísio Maciel Chaves de. Do erro sobre os pressupostos fáticos das causas de justificação: uma análise da modificação proposta pelo PLS 236/2012. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, n. 959, set. 2015. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/20013. Acesso em: 18 dez. 2015.
Keywords: Brasil. [Código penal (1940)]
Erro de tipo - Brasil
Erro de proibição - Brasil
Culpabilidade - Projeto de lei - Brasil
Dolo (Direito penal) - Brasil
Tipicidade - Brasil
Crime - Brasil
Antijuridicidade - Brasil
Erro (Direito penal) - Brasil
Teoria do direito
metadata.dc.subject.planning: Direito Penal
metadata.dc.identifier.other: 135446
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/20013
metadata.dc.identifier.classification: 343
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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