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metadata.dc.type: Artigo
Title: Pregão - Cabimento - Regularidade fiscal - Invalidação do contrato pelo Tribunal de Contas
Authors: Martins, Ricardo Marcondes
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2015
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]
Citation: MARTINS, Ricardo Marcondes. Pregão - Cabimento - Regularidade fiscal - Invalidação do contrato pelo Tribunal de Contas. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 14, n. 166, out. 2015
Keywords: Pregão presencial - Brasil
Contrato administrativo - Brasil
Obrigação tributária - Brasil
Licitação - Preço - Brasil
Ilegalidade - Brasil
Município - Investimento em educação - Brasil
Habilitação de licitante - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 135436
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19969
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum de Contratação e Gestão Pública

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