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metadata.dc.type: Artigo
Title: Franquia na administração pública e permissão das loterias federais : regimes jurídicos e semelhanças
Authors: Motta, Fabrício
Santos, Maysa Teixeira
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2015
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]
Citation: MOTTA, Fabrício; SANTOS, Maysa Teixeira. Franquia na administração pública e permissão das loterias federais: regimes jurídicos e semelhanças. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 14, n. 166, out. 2015. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/20968/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 04 dez. 2015.
Keywords: Caixa Econômica Federal (CEF)
Administração pública - Brasil
Loteria federal - Brasil
Franquia - Brasil
Franquia postal - Brasil
Concessão de serviços públicos - Brasil
Permissão de serviços públicos - Natureza jurídica - Brasil
Contrato administrativo - Natureza jurídica - Brasil
Eficiência (Serviço público) - Brasil
Legalidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 135434
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19967
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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