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metadata.dc.type: Artigo
Title: Presunção do periculum in mora na decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa : para o início de uma crítica à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Authors: Gussoli, Felipe Klein
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2015
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citation: GUSSOLI, Felipe Klein. Presunção do periculum in mora na decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa: para o início de uma crítica à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v. 15, n. 176, out. 2015. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19960. Acesso em: 30 nov. 2015.
Keywords: Brasil. [Lei de improbidade administrativa (1992)]
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Jurisprudência
Improbidade administrativa - Legislação - Brasil
Medida cautelar - Brasil
Sequestro de bens (Processo civil) - Brasil
Indisponibilidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Processual Civil
metadata.dc.identifier.other: 135427
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19960
metadata.dc.identifier.classification: 347.91/.95
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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