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metadata.dc.type: Artigo
Title: O papel do município na regularização fundiária de interesse específico em área de preservação permanente (APP)
Authors: Mazzei, Marcelo Rodrigues
Geraige Neto, Zaiden
Carvalho, Marcelo de Senzi
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2015
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Ambiental [recurso eletrônico]
Citation: MAZZEI, Marcelo Rodrigues; GERAIGE NETO, Zaiden; CARVALHO, Marcelo de Senzi. O papel do município na regularização fundiária de interesse específico em área de preservação permanente (APP). Revista de Direito Ambiental [recurso eletrônico]. São Paulo, n. 79, jul./set. 2015. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/20897/1.pdf?sequence=1>. Acesso em: 24 nov. 2015.
Keywords: Área de preservação permanente (APP) - Brasil
Invasão urbana - Legalização - Brasil
Parcelamento do solo - Brasil
Assentamento humano - Brasil
Urbanização - Aspectos ambientais - Brasil
Direito à moradia - Brasil
Competência municipal - Brasil
Autonomia municipal - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Política Fundiária
metadata.dc.identifier.other: 135358
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19911
metadata.dc.identifier.classification: 349.42
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista de Direito Ambiental

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