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metadata.dc.type: Artigo
Title: O licenciamento ambiental e a participação dos entes federativos interessados
Authors: Moreira, Eliane Cristina Pinto
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2015
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Ambiental [recurso eletrônico]
Citation: MOREIRA, Eliane Cristina Pinto. O licenciamento ambiental e a participação dos entes federativos interessados. Revista de Direito Ambiental [recurso eletrônico]. São Paulo, n. 79, jul./set. 2015. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/20889/1.pdf?sequence=1>. Acesso em: 24 nov. 2015.
Keywords: Licenciamento ambiental - Brasil
Proteção ambiental - Brasil
Estado (Unidade da Federação) - Brasil
Competência administrativa - Brasil
Cooperação - Brasil
Autonomia dos poderes - Brasil
Responsabilidade civil do Estado - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Meio Ambiente
metadata.dc.identifier.other: 135350
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19903
metadata.dc.identifier.classification: 502.34
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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