Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19860
metadata.dc.type: Artigo
Title: Responsabilidade dos agentes públicos por condutas omissivas, após a vigência do Código de Defesa do Consumidor
Authors: Tomelin, Georghio Alessandro
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 1998
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: TOMELIN, Georghio Alessandro. Responsabilidade dos agentes públicos por condutas omissivas, após a vigência do Código de Defesa do Consumidor. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 14, n. 11, p. 634-639, nov. 1998. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/20793/Georghio%20Tomelin.pdf?sequence=1>. Acesso em: 11 nov. 2015.
Keywords: Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
Proteção e defesa do consumidor - Brasil
Responsabilidade civil do Estado - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Defesa do Consumidor
metadata.dc.identifier.other: 28436
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19860
metadata.dc.identifier.classification: 347.451.031
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Boletim de Direito Municipal

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Georghio Tomelin.pdf99,4 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.