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metadata.dc.type: Artigo
Title: Limitação à criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios - Emenda Constitucional nº 15, de 12.9.96
Authors: Neves, Sílvia Cristina
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 1998
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: NEVES, Silvia Cristina. Limitação à criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios - Emenda Constitucional nº 15, de 12.9.96. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 14, n. 10, p. 578-584, out. 1998. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/20789/S%c3%adlvia%20Neves.pdf?sequence=1>. Acesso em: 11 nov. 2015.
Keywords: Município - Criação - Brasil
Autonomia municipal - Brasil
Município - Criação - Minas Gerais
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 27819
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19851
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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