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metadata.dc.type: Artigo
Title: Ação civil pública é veículo imprestável para a defesa de direitos individuais disponíveis - A cobrança de tributos municipais não pode ser contestada por ação civil pública
Authors: Martins, Ives Gandra da Silva
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 1998
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Description: Parecer
Citation: MARTINS, Ives Gandra da Silva. Ação civil pública é veículo imprestável para a defesa de direitos individuais disponíveis - A cobrança de tributos municipais não pode ser contestada por ação civil pública. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 14, n. 8, p. 469-480, ago. 1998. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/20781/Ives%20Gandra.pdf?sequence=1>. Acesso em: 11 nov. 2015.
Keywords: Ação civil pública - Brasil
Ministério Público - Competência - Brasil
Direito de defesa - Brasil
Interesse individual - Brasil
Direitos e garantias individuais - Brasil
Mandado de segurança - Brasil
Tributo - Cobrança - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Processual Civil
metadata.dc.identifier.other: 26583
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19843
metadata.dc.identifier.classification: 347.91/.95
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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