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metadata.dc.type: Artigo
Title: Bens de uso comum do povo - Arruamento privado - Construção de cancela e portaria de identificação - Lei autorizadora - Constitucionalidade - Parecer
Authors: Mukai, Toshio
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 1998
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: MUKAI, Toshio. Bens de uso comum do povo - Arruamento privado - Construção de cancela e portaria de identificação - Lei autorizadora - Constitucionalidade - Parecer. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 14, n. 8, p. 459-468, ago. 1998. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/20780/Toshio%20Mukai.pdf?sequence=1>. Acesso em: 11 nov. 2015.
Keywords: Bens de uso comum - Brasil
Concessão sobre domínio público - Brasil
Competência municipal - Brasil
Loteamento - Brasil
Direito de locomoção - Brasil
Prestação de serviços - Brasil
Licitação - Dispensa - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 26582
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19842
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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