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metadata.dc.type: Artigo
Title: Autorização legislativa para celebração de convênios : inconstitucionalidade da exigência em leis orgânicas
Authors: Gouveia, Maria Thereza Carolina de Souza
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 1998
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: GOUVEIA, Maria Thereza Carolina de Souza. Autorização legislativa para celebração de convênios: inconstitucionalidade da exigência em leis orgânicas. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 14, n. 6, p. 366-374, jun. 1998. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/20770/Thereza%20Gouveia.pdf?sequence=1>. Acesso em: 10 novembro 2015.
Keywords: Convênio - Aspectos jurídicos - Brasil
Poder Executivo - Fiscalização - Brasil
Controle externo - Brasil
Fiscalização financeira e orçamentária - Brasil
Poder Legislativo - Competência - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 25761
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19837
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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