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metadata.dc.type: Artigo
Title: Participação em certame licitatório municipal, de sociedade que tem como quotista o presidente da Câmara - Hipótese em que não se configura a vedação do art. 54, inc. II, letra a, da Constituição Federal e art. 18, inc. I, letra a, da Lei Orgânica de Guarulhos - Parecer
Authors: Martins, Ives Gandra da Silva
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 1998
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: MARTINS, Ives Gandra da Silva. Participação em certame licitatório municipal, de sociedade que tem como quotista o presidente da Câmara - Hipótese em que não se configura a vedação do art. 54, inc. II, letra a, da Constituição Federal e art. 18, inc. I, letra a, da Lei Orgânica de Guarulhos - Parecer. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 14, n. 6, p. 349-356, jun. 1998. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/20767/Ives%20Gandra.pdf?sequence=1>. Acesso em: 10 novembro 2015.
Keywords: Licitação - Brasil
Câmaras legislativas municipais - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 25758
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19834
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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