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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19834
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Participação em certame licitatório municipal, de sociedade que tem como quotista o presidente da Câmara - Hipótese em que não se configura a vedação do art. 54, inc. II, letra a, da Constituição Federal e art. 18, inc. I, letra a, da Lei Orgânica de Guarulhos - Parecer |
Authors: | Martins, Ives Gandra da Silva |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | NDJ |
Issue Date: | 1998 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Boletim de Direito Municipal |
Citation: | MARTINS, Ives Gandra da Silva. Participação em certame licitatório municipal, de sociedade que tem como quotista o presidente da Câmara - Hipótese em que não se configura a vedação do art. 54, inc. II, letra a, da Constituição Federal e art. 18, inc. I, letra a, da Lei Orgânica de Guarulhos - Parecer. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 14, n. 6, p. 349-356, jun. 1998. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/20767/Ives%20Gandra.pdf?sequence=1>. Acesso em: 10 novembro 2015. |
Keywords: | Licitação - Brasil Câmaras legislativas municipais - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 25758 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19834 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Boletim de Direito Municipal |
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