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metadata.dc.type: Artigo
Title: Vinculação das quotas do ICMS pelos municípios - Constitucionalidade - Autorização legislativa
Authors: Alves, Keila Camargo Pinheiro
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 1998
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: ALVES, Keila Camargo Pinheiro. Vinculação das quotas do ICMS pelos municípios - Constitucionalidade - Autorização legislativa. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 14, n. 3, p. 196-199, mar. 1998. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/20725/Keila%20Camargo.pdf?sequence=1>. Acesso em: 6 novembro 2015.
Keywords: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Empresa de prestação de serviços - Pagamento - Brasil
Receita tributária - Brasil
Autonomia municipal - Brasil
Autonomia financeira - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 20145
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19824
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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