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metadata.dc.type: Artigo
Title: Crime de responsabilidade do prefeito : competência do julgamento pela Câmara Municipal: impossibilidade de recepção do Dec.-Lei federal nº 201/67: considerações
Authors: Alcoba, Vera Lúcia de Oliveira
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 1998
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: ALCOBA, Vera Lúcia de Oliveira. Crime de responsabilidade do prefeito: competência do julgamento pela Câmara Municipal: impossibilidade de recepção do Dec.-Lei federal nº 201/67: considerações. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 14, n. 1, p. 27-31, jan. 1998. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/20663/Vera%20Alcoba.pdf?sequence=1>. Acesso em: 27 outubro 2015.
Keywords: Brasil. [Constituição (1988)]
Crime de responsabilidade - Legislação - Brasil
Prefeito - Julgamento - Brasil
Câmaras legislativas municipais - Competência - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 19365
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19809
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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