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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19806
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Legalidade de renovação contratual prevista em concessão anterior à Lei nº 8.987/95 - Inteligência do art. 42 do referido diploma - Outros aspectos - Parecer |
Authors: | Martins, Ives Gandra da Silva |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | NDJ |
Issue Date: | 1998 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Boletim de Direito Municipal |
Citation: | MARTINS, Ives Gandra da Silva. Legalidade de renovação contratual prevista em concessão anterior à Lei nº 8.987/95 - Inteligência do art. 42 do referido diploma - Outros aspectos - Parecer. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 14, n. 1, p. 1-13, jan. 1998. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/20658/Ives%20Gandra.pdf?sequence=1>. Acesso em: 27 outubro 2015. |
Keywords: | Brasil. [Constituição (1988)] Concessão de serviços públicos - Brasil Prestação de serviços - Brasil Contrato administrativo - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 19362 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19806 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Boletim de Direito Municipal |
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