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metadata.dc.type: Artigo
Title: Lei autorizadora - Iniciativa exclusiva do Executivo - Projeto de lei que objetiva sua revogação apresentado pelo Legislativo - Inconstitucionalidade
Authors: Mourão, Laís de Almeida
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 1996
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: MOURÃO, Laís de Almeida. Lei autorizadora - Iniciativa exclusiva do Executivo - Projeto de lei que objetiva sua revogação apresentado pelo Legislativo - Inconstitucionalidade. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 12, n. 7, p. 365-367, jul. 1996. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/20642/La%c3%ads%20de%20Almeida%20Mour%c3%a3o.pdf?sequence=1>. Acesso em: 16 outubro 2015.
Keywords: Poder Executivo - Competência - Brasil
Competência legislativa - Brasil
Separação de poderes - Brasil
Autonomia dos poderes - Brasil
Lei municipal - Revogação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Poder Legislativo
metadata.dc.identifier.other: 35159
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19770
metadata.dc.identifier.classification: 342.52/342.53
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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