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Tipo: Artigo
Título: Competência legislativa municipal para aproveitamento do solo urbano - Os princípios da predominância e da especificidade nas competências comuns e concorrentes das entidades federativas - Parecer
Autor(es): Martins, Ives Gandra da Silva
Local: São Paulo
Editora: NDJ
Data do documento: 1996
Está contido: Boletim de Direito Municipal
Citação: MARTINS, Ives Gandra da Silva. Competência legislativa municipal para aproveitamento do solo urbano - Os princípios da predominância e da especificidade nas competências comuns e concorrentes das entidades federativas - Parecer. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 12, n. 12, p. 655-664, dez. 1996. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/20638/Ives%20Gandra.pdf?sequence=1>. Acesso em: 16 outubro 2015.
Assunto: Direito ambiental - Brasil
Solo urbano - Aproveitamento - Brasil
Competência municipal - Brasil
Uso do solo - Brasil
Meio ambiente - Brasil
Competência estadual - Brasil
Conflito de jurisdição - Brasil
Competência legislativa - Brasil
Tema(s): Meio Ambiente
Outros: 17529
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19766
Número de classificação (CDU): 502.34
Idioma: Português (Brasil)
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