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metadata.dc.type: Artigo
Title: Competência legislativa municipal para aproveitamento do solo urbano - Os princípios da predominância e da especificidade nas competências comuns e concorrentes das entidades federativas - Parecer
Authors: Martins, Ives Gandra da Silva
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 1996
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: MARTINS, Ives Gandra da Silva. Competência legislativa municipal para aproveitamento do solo urbano - Os princípios da predominância e da especificidade nas competências comuns e concorrentes das entidades federativas - Parecer. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 12, n. 12, p. 655-664, dez. 1996. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/20638/Ives%20Gandra.pdf?sequence=1>. Acesso em: 16 outubro 2015.
Keywords: Direito ambiental - Brasil
Solo urbano - Aproveitamento - Brasil
Competência municipal - Brasil
Uso do solo - Brasil
Meio ambiente - Brasil
Competência estadual - Brasil
Conflito de competência - Brasil
Competência legislativa - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Meio Ambiente
metadata.dc.identifier.other: 17529
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19766
metadata.dc.identifier.classification: 502.34
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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