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metadata.dc.type: Artigo
Title: Processo legislativo - Iniciativa concorrente dos Poderes Legislativo e Executivo em matérias não excepcionadas pela Constituição Federal
Authors: Alves, Keila Camargo Pinheiro
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 1996
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: ALVES, Keila Camargo Pinheiro. Processo legislativo - Iniciativa concorrente dos Poderes Legislativo e Executivo em matérias não excepcionadas pela Constituição Federal. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 12, n. 11, p. 621, nov. 1996. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/20633/Keila%20Camargo.pdf?sequence=1>. Acesso em: 15 outubro 2015.
Keywords: Processo legislativo - Brasil
Competência legislativa - Brasil
Autonomia dos poderes - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Poder Legislativo
metadata.dc.identifier.other: 17525
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19762
metadata.dc.identifier.classification: 342.52/342.53
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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