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metadata.dc.type: Artigo
Title: Regulação da ordem econômica por lei municipal - Incompetência legislativa do município para dispor sobre tal matéria - Inconstitucionalidade da exigência de gratuidade para estacionamentos de shoppings - Parecer
Authors: Martins, Ives Gandra da Silva
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 1996
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: MARTINS, Ives Gandra da Silva. Regulação da ordem econômica por lei municipal - Incompetência legislativa do município para dispor sobre tal matéria - Inconstitucionalidade da exigência de gratuidade para estacionamentos de shoppings - Parecer. Boletim de Direito Municipal. São Paulo, v. 12, n. 11, p. 603-612, nov. 1996. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19757. Acesso em: 13 outubro 2015.
Keywords: Competência municipal - Brasil
Competência legislativa - Brasil
Estacionamento - Cobrança - Brasil
Constitucionalidade - Brasil
Ordem econômica - Regulação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 17520
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19757
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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