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metadata.dc.type: Artigo
Title: O Ministério Público é parte legítima para defesa do erário municipal? (comentário ao acórdão do Resp. nº 34.980-5-SP)
Authors: Bueno, Cássio Scarpinella
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 1996
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: BUENO, Cássio Scarpinella. O Ministério Público é parte legítima para defesa do erário municipal? (comentário ao acórdão do Resp. nº 34.980-5-SP). Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 12, n. 7, p. 401-405, jul. 1996. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/20502/C%c3%a1ssio%20Scarpinella.pdf?sequence=1>. Acesso em: 5 outubro 2015.
Keywords: Ministério Público
Fazenda pública
Ação civil pública
Interesse coletivo
Interesse difuso
metadata.dc.subject.planning: Direito Processual Civil
metadata.dc.identifier.other: 17500
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19737
metadata.dc.identifier.classification: 347.91/.95
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Boletim de Direito Municipal

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