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metadata.dc.type: Artigo
Title: Da segurança jurídica : direito adquirido nas relações contratuais
Authors: Mukai, Toshio
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 1996
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: MUKAI, Toshio. Da segurança jurídica: direito adquirido nas relações contratuais. Boletim de Direito Municipal. São Paulo, v. 12, n. 6, p. 307-312, jun. 1996. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19723. Acesso em: 28 setembro 2015.
Keywords: Conflito de leis no tempo - Brasil
Princípio da segurança jurídica - Brasil
Contrato - Brasil
Cláusula contratual - Brasil
Ato administrativo - Direito comparado - Brasil - França - Itália
Direito adquirido - Legislação - Brasil
Irretroatividade das leis - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 17484
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19723
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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