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metadata.dc.type: Artigo
Title: Tipicidade e discricionariedade na aplicação de penalidades contratuais
Authors: Arêdes, Sirlene Nunes
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2015
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]
Citation: ARÊDES, Sirlene Nunes. Tipicidade e discricionariedade na aplicação de penalidades contratuais. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 14, n. 165, set. 2015. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19679. Acesso em: 27 out. 2015.
Keywords: Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Contrato administrativo - Brasil
Responsabilidade contratual - Brasil
Inexecução das obrigações - Brasil
Tipicidade - Brasil
Sanção administrativa - Brasil
Administração pública - Competência - Brasil
Poder discricionário - Doutrinas e controvérsias - Brasil
Relação jurídica - Brasil
Licitação - Legislação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 134953
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19679
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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