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metadata.dc.type: Artigo
Title: Direito de avaliação e eventual declaração de comercialidade da descoberta realizada no BC-400
Authors: Aragão, Alexandre Santos de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2008
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Administrativo
Citation: ARAGÃO, Alexandre Santos de. Direito de avaliação e eventual declaração de comercialidade da descoberta realizada no BC-400. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 249, p. 201-243, set./dez. 2008. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/20549/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 6 out. 2015.
Keywords: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Brasil) (ANP)
Petróleo Brasileiro (Petrobras)
Petróleo submarino - Exploração - Brasil
Concessão de serviços públicos - Brasil
Licitação - Brasil
Contrato - Extinção - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 101718
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19633
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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