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metadata.dc.type: Artigo
Title: O direito do urbanismo e a transferência do direito de construir : requisitos de limitação nas leis locais
Authors: Alochio, Luiz Henrique Antunes
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2008
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Administrativo
Citation: ALOCHIO, Luiz Henrique Antunes. O direito do urbanismo e a transferência do direito de construir: requisitos de limitação nas leis locais. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 249, p. 119-141, set./dez. 2008. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/20546/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 6 out. 2015.
Keywords: Direito de construir - Transferência - Brasil
Planejamento urbano - Aspectos jurídicos - Brasil
Imóvel urbano - Valor venal - Brasil
Imóvel urbano - Alienação - Responsabilidade tributária - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 101715
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19630
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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