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dc.contributor.authorPertence, Sepúlveda-
dc.contributor.authorBarroso, Luís Roberto-
dc.date.accessioned2015-10-23T14:01:27Z-
dc.date.available2015-10-23T14:01:27Z-
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationPERTENCE, Sepúlveda; BARROSO, Luís Roberto. Resolução da Anvisa que proíbe o uso nos cigarros de ingredientes que não oferecem risco à saúde - Invalidade formal e material da medida - Incompetência, desvio de finalidade e asfixia regulatória. Revista de Direito Administrativo [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, n. 269, maio/ago. 2015. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/20574/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 7 out. 2015.pt_BR
dc.identifier.other134757pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19616-
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de Direito Administrativo [recurso eletrônico]pt_BR
dc.subjectAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) (Anvisa) - Competência - Legislaçãopt_BR
dc.subjectFumo (Planta) - Derivados - Fabricação - Regulação - Brasilpt_BR
dc.subjectCigarro - Comércio - Regulação - Brasilpt_BR
dc.subjectResolução - Crítica - Brasilpt_BR
dc.subjectAgência reguladora - Poder normativo - Brasilpt_BR
dc.subjectPoder regulamentar - Brasilpt_BR
dc.subjectDesvio de poder - Brasilpt_BR
dc.subjectLivre iniciativa - Brasilpt_BR
dc.subjectProteção e defesa do consumidor - Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da razoabilidade - Brasilpt_BR
dc.titleResolução da Anvisa que proíbe o uso nos cigarros de ingredientes que não oferecem risco à saúde - Invalidade formal e material da medida - Incompetência, desvio de finalidade e asfixia regulatóriapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.identifier.classification35pt_BR
dc.subject.planningDireito Administrativopt_BR
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