Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19616
metadata.dc.type: Artigo
Title: Resolução da Anvisa que proíbe o uso nos cigarros de ingredientes que não oferecem risco à saúde - Invalidade formal e material da medida - Incompetência, desvio de finalidade e asfixia regulatória
Authors: Pertence, Sepúlveda
Barroso, Luís Roberto
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2015
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Administrativo [recurso eletrônico]
Citation: PERTENCE, Sepúlveda; BARROSO, Luís Roberto. Resolução da Anvisa que proíbe o uso nos cigarros de ingredientes que não oferecem risco à saúde - Invalidade formal e material da medida - Incompetência, desvio de finalidade e asfixia regulatória. Revista de Direito Administrativo [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, n. 269, maio/ago. 2015. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/20574/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 7 out. 2015.
Keywords: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) (Anvisa) - Competência - Legislação
Fumo (Planta) - Derivados - Fabricação - Regulação - Brasil
Cigarro - Comércio - Regulação - Brasil
Resolução - Crítica - Brasil
Agência reguladora - Poder normativo - Brasil
Poder regulamentar - Brasil
Desvio de poder - Brasil
Livre iniciativa - Brasil
Proteção e defesa do consumidor - Brasil
Princípio da razoabilidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 134757
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19616
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista de Direito Administrativo

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
PDIexibepdf.pdf689,25 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.