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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19616
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Resolução da Anvisa que proíbe o uso nos cigarros de ingredientes que não oferecem risco à saúde - Invalidade formal e material da medida - Incompetência, desvio de finalidade e asfixia regulatória |
Authors: | Pertence, Sepúlveda Barroso, Luís Roberto |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2015 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Revista de Direito Administrativo [recurso eletrônico] |
Citation: | PERTENCE, Sepúlveda; BARROSO, Luís Roberto. Resolução da Anvisa que proíbe o uso nos cigarros de ingredientes que não oferecem risco à saúde - Invalidade formal e material da medida - Incompetência, desvio de finalidade e asfixia regulatória. Revista de Direito Administrativo [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, n. 269, maio/ago. 2015. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/20574/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 7 out. 2015. |
Keywords: | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) (Anvisa) - Competência - Legislação Fumo (Planta) - Derivados - Fabricação - Regulação - Brasil Cigarro - Comércio - Regulação - Brasil Resolução - Crítica - Brasil Agência reguladora - Poder normativo - Brasil Poder regulamentar - Brasil Desvio de poder - Brasil Livre iniciativa - Brasil Proteção e defesa do consumidor - Brasil Princípio da razoabilidade - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 134757 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19616 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Revista de Direito Administrativo |
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