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metadata.dc.type: Artigo
Title: Conceitos jurídicos indeterminados científicos e empíricos e limite à interpretação judicial
Authors: Francisco, José Carlos
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2015
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Estudos Constitucionais [recurso eletrônico]
Citation: FRANCISCO, José Carlos. Conceitos jurídicos indeterminados científicos e empíricos e limite à interpretação judicial. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 9, n. 31, jan./abr. 2015. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19602. Acesso em: 7 out. 2015.
Keywords: Terminologia jurídica - Brasil
Lei - Brasil
Ato normativo - Brasil
Hermenêutica - Controle - Brasil
Juiz - Poderes e atribuições - Brasil
Judicialização da política - Brasil
Poder discricionário - Brasil
Princípio da segurança jurídica - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Geral
metadata.dc.identifier.other: 134745
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19602
metadata.dc.identifier.classification: 34
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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