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metadata.dc.type: Artigo
Title: Impossibilidade de fracionamento de despesas diante de aquisições rotineiras : o dever de planejamento e a correta interpretação da Lei n. 13.278/2002 do Município de São Paulo
Authors: Couto, Vinícius Lobato
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2015
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Licitações e Contratos
Citation: COUTO, Vinícius Lobato. Impossibilidade de fracionamento de despesas diante de aquisições rotineiras: o dever de planejamento e a correta interpretação da Lei n. 13.278/2002 do Município de São Paulo. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, v. 28, n. 9, p. 943-948, set. 2015. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/20605/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 9 out. 2015.
Keywords: Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) - Jurisprudência
Bens de consumo - Aquisição - Brasil
Despesa pública - Parcelamento - Doutrinas e controvérsias - Brasi
Licitação - Legislação - Brasil
Hermenêutica - Brasil
Planejamento administrativo - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 13459
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19590
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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